A defesa da regulamentação do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo na Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional, foi novamente pauta de reuniões do Sistema OCB nesta primeira semana de junho. Na terça-feira (04/06), a entidade se reuniu com representantes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal; e na quarta (05/06), com o deputado Vitor Lippi (SP) e a assessoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PB) na Câmara. “Estamos trabalhando para reforçar as especificidades do nosso modelo de negócios e a necessidade de que elas sejam respeitadas na nova legislação”, afirmou a gerente-geral Fabíola Nader Motta.
A inclusão de dispositivo aprovado no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, representou uma conquista histórica para o movimento, com a previsão de um regime específico para as cooperativas. A definição das hipóteses de não incidência de tributação ao ato cooperativo, para assegurar a justiça tributária ao modelo de negócio, no entanto, ainda será definida em Lei Complementar, assim como o regime de aproveitamento de crédito das etapas anteriores da cadeia produtiva em que a cooperativa fizer parte. “Essa adequação fiscal é fundamental para manter a sustentabilidade e a competitividade das atividades desenvolvidas pelas cooperativas”, acrescentou Fabíola.
As discussões realizadas nos encontros trataram das propostas encaminhadas pelo Executivo para a regulamentação da Reforma, previstas nos Projetos de Lei Complementar (PLP) 58 e 68/202. O Sistema OCB entende que as medidas que envolvem o ato cooperativo precisam de adequações para que possam ser realmente eficazes. “Há uma complexidade importante envolvida, uma vez que atuamos nos mais diversos setores produtivos do país e as regras, como estão propostas, não abrangem características significativas de cada um deles”, completou Fabíola.
A expectativa é de que a regulamentação seja votada na Câmara dos Deputados até o final do presente semestre e, no Senado Federal, até o final do ano. Para o deputado Vitor Lippi, as demandas do cooperativismo são justas e merecem ser contempladas. Ele voltou a reforçar seu apoio ao movimento. “As cooperativas têm participação efetiva no desenvolvimento do Brasil e a plena compreensão do ato cooperativo é necessário para o setor não sofra prejuízos com as novas regras tributárias”, salientou.